Se você é policial ou bombeiro militar de Goiás e tem períodos de Licença Especial adquiridos e não usufruídos, vale entender o que consta nos seus registros e qual tratamento jurídico pode ser aplicável.
Muitos militares conhecem esse benefício informalmente como “licença-prêmio”.
Dra. Danyelly Prado · OAB/CE 51.667-BDra. Pryscylla Schon · OAB/GO 42.724
Dois militares com tempo de serviço semelhante podem ter históricos funcionais distintos. O mapa abaixo mostra o que é examinado, da aquisição à análise do caso, com a legislação estadual e o entendimento dos tribunais.
A Licença Especial é adquirida por tempo de efetivo serviço como militar estadual.
PMGO: 3 meses a cada 5 anos · Lei nº 8.033/1975, art. 65Verifica-se se cada período foi usufruído ou contado em dobro como tempo de serviço. Em regra, período já aproveitado não é convertido.
Ficha funcional e assentamentosO ato de transferência para a reserva ou de reforma, publicado no Diário Oficial, define a data da inatividade.
Diário Oficial do EstadoO prazo para pleitear a conversão é de cinco anos, contados da passagem para a inatividade.
Decreto nº 20.910/1932, art. 1ºCom os documentos, examinam-se os períodos pendentes e a base de cálculo, que considera as verbas permanentes da atividade.
Análise individualÉ assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.
ARE 721.001-RG/RJ, Plenário
A conversão em pecúnia da licença-prêmio não fruída nem contada em dobro independe de prévio requerimento administrativo e de comprovação de que não foi gozada por necessidade do serviço.
REsp 1.854.662/CE, Primeira Seção
Precedente firmado para servidores civis federais; sua aplicação aos militares de Goiás é examinada no caso concreto.
O prazo prescricional de cinco anos para a conversão em pecúnia tem como termo inicial a data da aposentadoria. A base de cálculo considera as verbas permanentes percebidas na atividade.
REsp 1.254.456/PE, Primeira Seção, j. 25/4/2012
Conteúdo informativo. A aplicação de cada entendimento depende da análise individual do caso.
Informe a corporação (PMGO ou CBMGO), sua situação atual e o ano em que passou para a inatividade.
Ficha funcional, assentamentos, certidão de tempo de serviço, ato de reserva ou de reforma e documentos sobre a Licença Especial podem ser solicitados digitalmente.
Os registros são examinados para identificar os períodos e o tratamento jurídico aplicável.
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Atuação dedicada às demandas de servidores públicos e militares, com contencioso estratégico, análise jurídica e acompanhamento de cada caso.
Atuação em contencioso estratégico, com análise jurídica e acompanhamento de demandas relacionadas aos direitos de servidores públicos e militares.
“Licença-prêmio” é uma expressão informal usada por muitos militares. Na legislação militar de Goiás, a denominação técnica é Licença Especial.
Não necessariamente. É preciso verificar a aquisição do período, eventual fruição ou aproveitamento, a legislação e as circunstâncias individuais.
Não. A documentação funcional permite identificar os períodos registrados.
Ficha funcional, folha de assentamentos, certidão de tempo de serviço e ato de reserva ou de reforma são exemplos. Outros documentos podem ser necessários conforme o caso.
Sim. O prazo é de cinco anos (Decreto nº 20.910/1932). Segundo o STJ (Tema 516), ele é contado da passagem para a inatividade. Por isso, a data de publicação do ato de reserva ou reforma é um dado essencial na análise.
O STJ (Tema 1.086) entendeu que a conversão independe de prévio requerimento administrativo. O precedente foi firmado para servidores civis federais; para militares de Goiás, a questão é examinada no caso concreto.
Segundo o STJ (Tema 1.086), não. Se o período não foi usufruído nem contado em dobro, a conversão decorre da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, que se beneficiou do trabalho prestado no período. Esse fundamento também foi adotado pelo STF (Tema 635). O precedente do STJ foi firmado para servidores civis federais; para militares de Goiás, a aplicação é examinada no caso concreto.
Em algumas situações, períodos de licença não usufruídos foram contados em dobro como tempo de serviço para a inatividade. O período aproveitado dessa forma, em regra, não é convertido em pecúnia, para evitar duplo aproveitamento.
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